TJPA 0800870-49.2023.8.14.0128
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESPECIAL DA CARREIRA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que manteve a condenação ao restabelecimento e pagamento retroativo de adicional de titularidade a professora de nível médio, que concluiu curso de pós-graduação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Saber se servidora ocupante de cargo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0078222-63.2015.8.14.0301
ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Icms Sobre Energia Elétrica. Seletividade E Essencialidade. Alíquota Superior À Geral. Inconstitucionalidade. Recurso Conhecido E Desprovido. I. Caso Em Exame…
TJPA 0000181-43.2019.8.14.1465
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0023902-97.2014.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO E…
TJPA 0800216-35.2020.8.14.0074
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL VIGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E V…