TJPA 0004236-52.2017.8.14.0060
PROCESSUALDireito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Previsão genérica em lei municipal. Ausência de regulamentação específica. Legalidade estrita. Inaplicabilidade supletiva da CLT ao regime estatutário. Separação dos poderes. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidora pública municipal (assistente social) contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de…
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