TJPA 0800530-39.2022.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, confirmou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0828028-07.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GENITOR DE MENOR DE IDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERID…
TJPA 0868621-53.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS. CARDIOPATIA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta cont…
TJPA 0837830-72.2020.8.14.0301
EMENTA: Direito Previdenciário Militar. Revisão de proventos. Aplicação da Lei Estadual nº 7.807/2014. Militar inativado com soldo de 2º Tenente. Reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias entre 2016 e 2018.…
TJPA 0802184-47.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos co…