TJPA 0009355-40.2019.8.14.0022
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009355-40.2019.8.14.0022 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE PREFEITO EM RESPONDER OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. REFORMA PELA LEI Nº 14.230/2021. TAXATIVIDADE…
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