TJPA 0807533-39.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDO AZEVEDO DE ABREU LTDA contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo Interno anterior, por ausência de dialeticidade, consubstanciada na falta de impugnação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801959-17.2023.8.14.0061
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, §4º, INCISO I, CPB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 71 DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA F…
TJPA 0801467-62.2021.8.14.0136
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento em recurso de Apelação e remessa necessária. Ação Civil Pública com obrigação de fazer com tutela antecipada ajuizada pe…
TJPA 0834148-75.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃ…
TJPA 0002809-77.2019.8.14.0083
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE UNIDADE E FORNECIMENTO DE ESTRUTURA ADEQUADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E P…