TJPA 0802945-12.2023.8.14.0015
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802945-12.2023.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA – OAB/SP nº 205.961-A. APELADO: EUDINEI DOMINGOS ABREU DA TRINDADE. ADVOGADO: EVELYN BEATRIZ MATOS SILVA – OAB/PA N. 33.754. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO MÉDICA. LAUDOS PARTICULARES ATESTANDO APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REC…