TJPA 0003740-86.2017.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. FAVORECIMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE A PARENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. JURISPRUDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0833146-36.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0803267-14.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0803267-14.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / P…
TJPA 0801228-49.2019.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801228-49.2019.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. EM…
TJPA 0831026-54.2021.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831026-54.2021.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGAN…