TJPA 0811266-65.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME: O patrono da parte autora interpõe Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 945,00, valor apurado em…
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TJPA 0800817-67.2022.8.14.0075
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIB…
TJPA 0000610-53.2015.8.14.0138
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas suficientes da autoria e materialidade. Improcedência. Impossibilidade de absolvição sumária ou impronún…
TJPA 0806767-83.2021.8.14.0401
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Rejeição da denúncia após recebimento inicial. Decisão judicial oportunizando aditamento da de…