TJPA 0001656-65.2015.8.14.0045
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO FRENTE À SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA CÍVEL. ARTIGO 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAIS. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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