TJPA 0800997-43.2021.8.14.0035
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. PLANEJAMENTO E PAGAMENTO REALIZADO DA DIFERENÇA SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA CARACTERIZAM-SE UM DEVER OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE UMA IMPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ADIMPLIDOS…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818796-39.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO D…
TJPA 0860832-42.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUR…
TJPA 0000945-48.2015.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR MULTA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO JUÍZO A QUO, EM FACE D…
TJPA 0845497-17.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, PORQUE PROTOCOLIZADOS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.023 DO NCPC.…