TJPA 0000561-29.2020.8.14.0108
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 01 – Restou evidente, na deliberação embargada, que provas outras – diferentes das que decorriam do simples reconhecimento pessoal – encontravam-se válidas e consideráveis para a condenação dos réus. Entreve-se, tão somente, a irresignação do embargante ante o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804323-48.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ABORDAGEM POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADA. RESPONSABILI…
TJPA 0863119-70.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS A…
TJPA 0000772-51.2015.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR PROCON, LEVANDO EM CONTA TODOS OS PARAMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERENCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.…
TJPA 0044964-87.2000.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 41. TAXAS DE LIMPEZA URBANA E URBANIZA…