TJPA 0808018-78.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §7º-B DA LEI Nº 11.101/05. A SUSPENSÕES DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICAM AS EXECUÇÕES…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART…
TJPA 0105907-45.2015.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. JUROS EM MORA 32% IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO A 20%. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vist…
TJPA 0802179-68.2019.8.14.0024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO POR RENÚNCIA DO DIREITO DE CANDIDATO COLOCADO NA POSIÇÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vi…
TJPA 0804574-03.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE URBANIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…