TJPA 0006277-33.2012.8.14.0006

APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA O APELANTE LEANDRO – O APELANTE FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. SEGUNDO O ART. 109, INCISO III DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVE EM 12 ANOS. ENTRETANTO, COMO O RECORRENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS, A PENA PRESCREVE PELA METADE DE ACORDO COM O ART. 115 DO CPB. COMO O LAPSO DE TEMPO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI MAIOR QUE SEIS ANOS,…