TJPA 0022543-54.2010.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC 2002). REJEIÇÃO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DESTE TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANÂNIME. 1. A argumentação do Município de Belém visando emplacar uma prescrição trienal (art. 206, do CC/2002) sucumbe diante do julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando decidiu o…
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO IMEDIATA DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. 1. O habeas corpus constitui via inadequada para emprestar celeridade ao julgamento…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR - ART. 298. DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM AGOSTO DE 2015. SENTENÇA CONDENATÓRIA…
TJPA 0806291-16.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA ENQUANTO ELEMENTO INFORMATIVO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊ…