TJPA 0807054-46.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 133, XI, “d”, do RITJPA, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão interlocutória que determinou o desentranhamento de documentos apresentados pela parte ré após a…
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TJPA 0800500-72.2021.8.14.0053
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DI…
TJPA 0800069-24.2023.8.14.0035
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI N. 11.343/2006) E CRIME AMBIENTAL (ART. 34, § ÚNICO, III, LEI N. 9.605/1998). REJEIÇÃO DA PRELIMINA…
TJPA 0800067-93.2024.8.14.0140
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0800067-93.2024.8.14.0140 Juízo de origem: Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA Apelante: Antono Carlos dos Santos Barros Apelado: Ministério Público do Estado do Pará…