TJPA 0844040-42.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS INTERNOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART 290 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que manteve sentença determinando o cancelamento da distribuição de embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290…
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