TJPA 0800070-33.2021.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. TEMA 1.199/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Colares contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801227-10.2024.8.14.0026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTUDENTE PRESTADO EM JUÍZO. TESE DE COMPETÊNCIA DO TRIBU…
TJPA 0802961-16.2025.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. VII, ALÍNEA “A”, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 69, TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA D…
TJPA 0800902-08.2024.8.14.0035
ementa: direito penal. apelação criminal. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. furto qualificado. ausência de apreensão e perícia da arma. desnecessidade quando comprovado o efetivo emprego…
TJPA 0821782-87.2024.8.14.0401
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação do sossego. Prova testemunhal suficiente. Dispensabilidade de laudo técnico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interpost…