TJPA 0821782-87.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação do sossego. Prova testemunhal suficiente. Dispensabilidade de laudo técnico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao recorrente pena de 15 dias de prisão simples, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em razão da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011491-92.2006.8.14.0045
Processo n° 0011491-92.2006.8.14.0045 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: REGINALDO ARAÚJO SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO I…
TJPA 0016353-40.2018.8.14.0028
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, IV e VI, NOS TERMOS DO § 2º-A, I E § 7º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). DA IMPR…
TJPA 0020934-31.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO PELA GUIA DE RECOLHIMENTO LASTREADA PELA AUTENTICAÇÃO MECÂNIC…
TJPA 0800261-91.2023.8.14.0055
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II e ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO DE PRONÚNC…