TJPA 0802961-16.2025.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. VII, ALÍNEA “A”, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 69, TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIAS NÃO REALIZADAS. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CPPB. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ANIMUS NECANDI INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ANÁLISE PERTENCENTE AO TRIBUNAL POPULAR.…
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