TJPA 0843436-13.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. TEMA 1.266/STF. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por MICROSENS S/A contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em mandado de segurança, negou provimento ao recurso e manteve sentença que reconheceu a…
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. Pleito de redução da pena-base abaixo do mínimo legal após a aplicação de atenuante. Afastamento da súmula 231/stj. I…
TJPA 0821503-04.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0800062-33.2023.8.14.0067
Ementa: Direito Penal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Condenação mantida. Tráfico privilegiado. Possibilidade de ANPP. Ex officio. Retorno dos autos à origem. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpo…