TJPA 0800132-05.2023.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. Pleito de redução da pena-base abaixo do mínimo legal após a aplicação de atenuante. Afastamento da súmula 231/stj. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §13 do Código Penal. II. Questões em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0838364-45.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0005763-38.2018.8.14.0049
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART.121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO RÉU, ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALID…
TJPA 0801494-37.2021.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. MODIFIC…
TJPA 0800454-42.2018.8.14.0133
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…