TJPA 0800062-33.2023.8.14.0067
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Condenação mantida. Tráfico privilegiado. Possibilidade de ANPP. Ex officio. Retorno dos autos à origem. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante decorreu da apreensão de 66…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Processo n° 0802595-92.2021.8.14.0015 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Castanhal/PA Apelante: Francisco Rodrigo de Oliveira, Renildo de Jesus Oliveira e José Ramon Lima Pinhei…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. ART.157, CAPUT, DO CP. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO PR…
TJPA 0808441-15.2021.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVAM AUTORIA. DES…
TJPA 0800676-35.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198 CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECORRENTE DA INOBESERVÂNCIA DO PISO SALARIAL. PISO SALRIAL QUE NÃO INCLUI AS DEMAIS VERB…