TJPA 0800294-98.2022.8.14.0093
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO COM O FNDE PARA AQUISIÇÃO DE LANCHA ESCOLAR. TIPICIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Santarém Novo contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
TJPA 0800343-62.2023.8.14.0075
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Consequências do crime. Possibilidade de valoração negativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ap…
TJPA 0824474-64.2025.8.14.0000
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração penal. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministé…
TJPA 0800423-80.2022.8.14.0036
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. I…