TJPA 0801725-82.2023.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Ana Mikaelly Gomes Barbosa contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 02 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em razão de envio de mensagens intimidatórias via…
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APELAÇÃO – ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 – REQUER O RECORRENTE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IS…