TJPA 0013780-38.2010.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos por sucessores do segurado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, em fase de cumprimento de sentença previdenciária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado…
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