TJPA 0000741-71.2016.8.14.0080
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000741-71.2016.8.14.0080 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BONITO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BONITO PROCURADOR: RÔMULO PALHETA LEMOS MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS…
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