TJPA 0009112-16.2018.8.14.0060
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009112-16.2018.8.14.0060 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU AGRAVANTE: JAQUELINE LINHARES COELHO TAKAMATSU ADVOGADAS: GESSICA LOREN BAIA GOMES – OAB/PA N. 28.345 e MÁRCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA – OAB/PA N. 19.442 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU PROCURADOR MUNICIPAL: JUNIOR ALVES COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO…
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