TJPA 0874856-70.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874856-70.2021.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA AMAZÔNIA - IMEARA ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA – OAB/PA 6258 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THIAGO VASCONCELLOS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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