TJPA 0015234-76.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015234-76.2016.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO GÓES APELADO: ADRIANA COELHO & CIA LTDA - ME ADVOGADOS: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA OAB-GO 42.731 e WILSON REIS TORRES MARQUES OAB-GO 28.511E RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007469-86.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL E INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES NOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE.…
TJPA 0800702-59.2023.8.14.0124
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
TJPA 0814535-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. RETENÇÃO CONDICIONADA A CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.020/STF. DESPROVIMENTO. I.…
TJPA 0820298-42.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVEN…