TJPA 0603651-38.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIO“Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de contradição quanto à distribuição dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso anterior. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao apreciar apelação cível em ação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART.1021 DO CPC). INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.…
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