TJPA 0826249-17.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0826249-17.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS NÃO CARACTERIZADOS. COMPETÊNCIA…
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