TJPA 0825190-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0825190-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JULIAO CRISTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ CARVALHO DE PINHO MORGADO – OAB/PA 27937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. CAIXA MÍNIMO OPERACIONAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROVIMENTO P…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821859-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M. DE J. DA COSTA SOUZA & CIA LTDA DIREITO TR…