TJPA 0800005-26.2019.8.14.0044

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART.1021 DO CPC). INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de interposição de recurso de Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ante a incidência, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.…