TJPA 0800590-35.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASCENSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Nova Timboteua contra sentença proferida em ação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VALORAÇÃO INDEVIDA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta com fundamento no ar…
TJPA 0821043-22.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ANTECIPAÇÃO DE DATA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO…
TJPA 0819118-88.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de sus…
TJPA 0091520-93.2013.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0091520-93.2013.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGA…