TJPA 0824286-71.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VALORAÇÃO INDEVIDA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, incisos I e III, do CPP, em face de acórdão que manteve a sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), com pena fixada em 07 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa, após reconhecimento da atenuante da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809777-09.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREC…
TJPA 0013627-28.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA HARMÔNICOS E COESOS. DEMAIS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA PENA AB…
TJPA 0000261-50.2010.8.14.0130
EMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMP…
TJPA 0012278-58.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E…