TJPA 0821043-22.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ANTECIPAÇÃO DE DATA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal,…
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