TJPA 0826643-24.2025.8.14.0000

Ementa: Direito Penal. revisão criminal. Latrocínio. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judiciais. Violação ao art. 59 do cp e ao art. 93, ix, da cf/1988. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração de 1/6. Redimensionamento da pena. Revisão Criminal parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, contra sentença condenatória que impôs ao…