TJPA 0802354-90.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de apenada custodiada em regime fechado, sob alegação de omissão judicial na apreciação de requerimentos formulados na execução penal, bem como de eventual incompetência do juízo responsável, com pedido de remessa dos autos ao juízo competente e análise imediata de incidentes executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NOTA FISCAL, TERMO DE RECEBIMENTO…
TJPA 0821699-76.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À RENAME. ESCLEROSE SISTÊMICA COM FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE 100…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0005129-11.2018.8.14.0027 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA RECOR…
TJPA 0008738-52.2018.8.14.0075
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007409-68.2019.8.14.0075 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ RECORR…