TJPA 0800158-31.2023.8.14.0008
PENALPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, nos autos da…
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TJPA 0838552-09.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APO…
TJPA 0800244-07.2020.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO…
TJPA 0801015-06.2021.8.14.0022
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Violência doméstica. Crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006). Emendatio libelli (art. 383 do CPP). Preliminar de…