TJPA 0011301-73.2012.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE ESPERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reform…