TJPA 0838552-09.2020.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. APLICABILIDADE DO ARTIGO 101, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.457/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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