TJPA 0800244-07.2020.8.14.0008
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Barcarena contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída, com fundamento no artigo 86 da Lei Complementar…
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