TJPA 0801015-06.2021.8.14.0022
PENALEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Violência doméstica. Crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006). Emendatio libelli (art. 383 do CPP). Preliminar de nulidade rejeitada. Palavra da vítima como meio idôneo de prova. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação penal interposto por acusado condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0814264-22.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AFASTAM…
TJPA 0814265-07.2023.8.14.0000
acórdão Nº HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0814265-07.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Amanda Vieira Martins (OAB/PA nº 20.758) Adv. Rafael Rolla Siqueira (OAB/PA nº 14.468) PACIENTE: GABRIEL DOS…
TJPA 0813819-04.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 213, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO…
TJPA 0815061-95.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 69 C/C ART. 71, DO CPB, E NO ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 69 E ART. 71, DO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. AUSÊN…