TJPA 0861592-20.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SÚMULA Nº 334 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária ajuizada pela empresa ora Apelada, que…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…