TJPA 0023203-82.2009.8.14.0301

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo sentença de extinção do processo de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não realização da citação da parte…