TJPA 0815024-97.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815024-97.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE/AGRAVANTE: REGIAO NORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EMBARGADO/AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. WALDIR MACIEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA…
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