TJPA 0804907-52.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804907-52.2022.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/AGRAVADA: AMBEV S.A. EMBARGADO/AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 552 DO STJ. SEGURO-GARANTIA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. REGIME ESPECIAL DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. EMBARGOS…
TJPA 0800188-41.2020.8.14.0115
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, D…
TJPA 0011089-04.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJ…