TJPA 0895768-20.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação de concessionária de energia elétrica, a qual impugnava a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 202.700,00), em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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TJPA 0802126-86.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIV…
TJPA 0864974-89.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inte…
TJPA 0800654-79.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. REC…