TJPA 0816764-27.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por INTEGRAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., diante do Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, que negou provimento ao Agravo…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ISS). NATUREZA PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1…