TJPA 0819619-53.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ISS). NATUREZA PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. A impetrante obteve reconhecimento administrativo de crédito tributário referente a ISS, mas teve o ressarcimento obstado pelo…
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